Termos de Uso

§ 01Aceitação dos termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o site DirigirMelhor.com.br, seus subdomínios, conteúdos e produtos digitais, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não utilize o site. O uso contínuo implica aceitação plena e irrestrita destes termos.

§ 02Descrição do serviço

O DirigirMelhor.com.br é um projeto editorial independente que oferece:

• Conteúdo educativo gratuito sobre direção defensiva e segurança no trânsito brasileiro;
• Produtos digitais pagos (ebooks, guias, materiais complementares) para aprofundamento dos temas abordados;
• Informações gerais sobre boas práticas de condução veicular;
• Recomendações de caráter educativo, baseadas em legislação vigente e práticas reconhecidas.

O site não presta serviços de instrução formal de direção nem substitui qualquer instrução profissional regulamentada, treinamento prático supervisionado ou cursos oficialmente reconhecidos.

§ 03Elegibilidade e cadastro

Para utilizar os serviços pagos do DirigirMelhor.com.br, você declara:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou ser emancipado legalmente;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter seus dados de contato atualizados enquanto durar a relação com o site;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação a estes Termos.

Caso você represente menor de idade (pais, tutores ou responsáveis legais), assume total responsabilidade por eventuais aquisições realizadas em seu nome.

§ 04Uso aceitável do site

Ao utilizar o DirigirMelhor.com.br, você concorda em não:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo do site sem autorização expressa;
• Utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou danosos a terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou servidores sem autorização;
• Transmitir vírus, malwares, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo nocivo;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou extração automatizada de dados;
• Fazer uso de bots, spiders ou qualquer ferramenta automatizada sem autorização;
• Criar múltiplas contas para burlar limites ou políticas;
• Passar-se por outra pessoa ou entidade;
• Interferir no funcionamento normal do site ou na experiência de outros usuários.

O descumprimento destas regras pode resultar em bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

§ 05Produtos digitais e compra

5.1. Produtos oferecidos

Os produtos digitais vendidos no DirigirMelhor.com.br são entregues exclusivamente em formato eletrônico (PDF, EPUB ou equivalente). Não há envio físico, salvo indicação expressa.

5.2. Processo de compra

A compra é processada via plataforma de pagamento terceirizada (Stripe, PagSeguro, Mercado Pago ou equivalente). O processamento observa protocolos de segurança PCI-DSS e criptografia TLS. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

5.3. Entrega do produto

Após a confirmação do pagamento, você receberá o produto digital no e-mail cadastrado em até 24 horas úteis. Em caso de não recebimento, verifique a pasta de spam/lixo eletrônico e, se necessário, entre em contato com o suporte.

5.4. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/90), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a partir da aquisição. Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes do procedimento.

5.5. Preços e impostos

Os preços informados no site já incluem tributos aplicáveis e são expressos em reais (R$). Reservamo-nos o direito de alterar valores a qualquer momento — alterações não se aplicam a compras já concluídas.

§ 06Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do DirigirMelhor.com.br — incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, vídeos, layouts, ebooks, guias, código-fonte e marca — é de propriedade exclusiva do DirigirMelhor.com.br ou de seus licenciadores, e é protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), marcas (Lei nº 9.279/96) e propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do site ou do ebook;
• Criar obras derivadas a partir do material oferecido;
• Comercializar, revender ou compartilhar o ebook adquirido;
• Utilizar a marca "DirigirMelhor" sem licença formal;
• Remover marcas d'água, créditos ou avisos de copyright.

A compra do ebook confere ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso próprio, sem direito de redistribuição ou revenda.

§ 07Conteúdo do usuário

Eventuais comentários, mensagens, sugestões ou conteúdos enviados pelo usuário ao DirigirMelhor.com.br são considerados de caráter não confidencial e não proprietário. Ao enviá-los, você concede ao site uma licença gratuita, perpétua e mundial para uso, reprodução, modificação e publicação, desde que respeitada a anonimização quando aplicável.

Você é integralmente responsável pelo conteúdo que envia e declara que não viola direitos de terceiros, legislação vigente ou moral pública.

§ 08Limitação de responsabilidade

O DirigirMelhor.com.br oferece conteúdo de natureza estritamente educativa e informativa. As informações e técnicas apresentadas são de caráter geral e podem não se aplicar a todas as situações reais de trânsito.

Dentro dos limites permitidos por lei, o DirigirMelhor.com.br não se responsabiliza por:

• Acidentes, danos materiais ou pessoais decorrentes da aplicação (correta ou incorreta) de técnicas descritas no site ou no ebook;
• Resultados individuais obtidos pelo usuário ao aplicar as orientações apresentadas;
• Indisponibilidades técnicas temporárias do site, manutenções programadas ou falhas de provedores;
• Conteúdo de sites de terceiros linkados a partir do nosso domínio;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou dano moral em razão do uso do site;
• Interpretações pessoais equivocadas do conteúdo apresentado.

A responsabilidade máxima agregada do DirigirMelhor.com.br, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo produto digital nos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador.

§ 09Links externos

O DirigirMelhor.com.br pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros (plataformas de pagamento, redes sociais, parceiros editoriais, etc.). Esses links são fornecidos apenas para conveniência e não implicam endosso, parceria ou responsabilidade pelo conteúdo, práticas ou políticas desses terceiros.

Recomendamos que você leia os termos e políticas de privacidade de qualquer site externo antes de utilizá-lo. O acesso e uso de sites de terceiros é de sua inteira responsabilidade.

§ 10Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o DirigirMelhor.com.br, seus representantes, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso indevido ou ilícito do site ou dos produtos adquiridos;
• Conteúdo submetido pelo usuário em violação à lei.

§ 11Modificações dos termos

Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, a critério exclusivo do DirigirMelhor.com.br. Alterações entrarão em vigor na data de publicação da nova versão no site.

Em caso de modificações substanciais, notificaremos os usuários cadastrados por e-mail e exibiremos aviso destacado no site. O uso continuado após alterações constitui aceitação das modificações.

§ 12Rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você utilizar o site. Podemos suspender ou encerrar seu acesso, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Conduta fraudulenta, abusiva ou prejudicial a terceiros;
• Descumprimento de obrigações contratuais;
• Qualquer outro motivo que, a nosso critério, justifique a medida.

A rescisão não afeta direitos e obrigações já adquiridos por ambas as partes.

§ 13Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto quando a lei consumerista estabelecer foro diverso em favor do consumidor.

§ 14Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos seguintes canais: